HC 912560 - DECISAO

HC 912560 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; a manutenção do afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º decorre de avaliação factual e probatória (vultuosa quantidade de drogas, material indicativo de estrutura para tráfico, emprego de arma, e reincidência), questões que não admitem revolvimento em sede de habeas corpus, além de a reincidência impedir a aplicação do redutor e justificar o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELIPE MACEDO INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reincidência Regime Prisional Inicial

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Parties

FELIPE MACEDO INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria por utilização da quantidade de droga
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; a manutenção do afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º decorre de avaliação factual e probatória (vultuosa quantidade de drogas, material indicativo de estrutura para tráfico, emprego de arma, e reincidência), questões que não admitem revolvimento em sede de habeas corpus, além de a reincidência impedir a aplicação do redutor e justificar o regime inicial fechado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.