HC 907726 - DECISAO

HC 907726 - DECISAO

Apesar da elevada quantidade apreendida, os elementos fáticos (réu boliviano, primário, relato de ter recebido a mochila na rodoviária e levado em ônibus interestadual, acondicionamento precário no interior da mochila) amoldam-se à hipótese de 'mula' do tráfico; diante da orientação do STJ, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Jaime Rodriguez Aviles; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Apelação Criminal n. 0800448-80.2023.8.12.0047; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mula Do Tráfico
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Mula Do Tráfico

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Parties

Jaime Rodriguez Aviles

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Apelação Criminal n. 0800448-80.2023.8.12.0047

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 qualificação do agente como 'mula' do tráfico
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do modus operandi na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da elevada quantidade apreendida, os elementos fáticos (réu boliviano, primário, relato de ter recebido a mochila na rodoviária e levado em ônibus interestadual, acondicionamento precário no interior da mochila) amoldam-se à hipótese de 'mula' do tráfico; diante da orientação do STJ, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, ficando estabelecida a reprimenda definitiva do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, e 417 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Comunique-se.