HC 912674 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, salvo existir flagrante ilegalidade; analisados os autos, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.
- Parties
- Paciente: David
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida (denegada).
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
David
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio sem ordem judicial
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e existência de periculum libertatis
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, salvo existir flagrante ilegalidade; analisados os autos, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida (denegada).
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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