HC 891777 - DECISAO

HC 891777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; alternativamente, verificou-se a ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois a busca domiciliar decorreu de abordagem pessoal fundada em comportamento suspeito, confirmada por apreensões e confissão que justificaram o ingresso, e o redutor do art. 33, § 4º foi afastado em razão dos maus antecedentes do paciente; matéria sobre confissão espontânea não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: LYON FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LYON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem e ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; alternativamente, verificou-se a ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois a busca domiciliar decorreu de abordagem pessoal fundada em comportamento suspeito, confirmada por apreensões e confissão que justificaram o ingresso, e o redutor do art. 33, § 4º foi afastado em razão dos maus antecedentes do paciente; matéria sobre confissão espontânea não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.