HC 912335 - DECISAO

HC 912335 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante da jurisprudência do STJ que aplica por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece do writ contra indeferimento de liminar por desembargador salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo perfunctório, a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea (investigação prévia, apreensões e indícios de tráfico e risco de reiteração), não sendo possível demonstrar ilegalidade patente de plano, devendo-se aguardar o julgamento colegiado da impetração; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YURI FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

YURI FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante da jurisprudência do STJ que aplica por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece do writ contra indeferimento de liminar por desembargador salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo perfunctório, a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea (investigação prévia, apreensões e indícios de tráfico e risco de reiteração), não sendo possível demonstrar ilegalidade patente de plano, devendo-se aguardar o julgamento colegiado da impetração; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se