HC 906926 - DECISAO

HC 906926 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não demonstrou a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35), razão pela qual afastou-se esta condenação; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico ante a comprovada materialidade e autoria; manteve-se a incidência objetiva da causa de aumento do art.40, III; aplicou-se o redutor do art.33, §4º, procedendo-se à redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente: afastada a condenação pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006; pena reduzida e demais efeitos conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prova Penal, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Prova Penal Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de prova do delito de associação para o tráfico quanto à estabilidade e permanência
  3. 3 incidência da causa de aumento do art.40, III da Lei 11.343/2006 e necessidade de dolo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não demonstrou a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35), razão pela qual afastou-se esta condenação; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico ante a comprovada materialidade e autoria; manteve-se a incidência objetiva da causa de aumento do art.40, III; aplicou-se o redutor do art.33, §4º, procedendo-se à redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente: afastada a condenação pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006; pena reduzida e demais efeitos conforme fundamentação.

Orders

  • Concedo o habeas corpus apenas para reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 194 dias-multa, além de possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
  • Publique-se. Intimem-se.