HC 903496 - DECISAO

HC 903496 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, a nulidade das buscas e da apreensão por invasão domiciliar ou ausência de justa causa; havia fundamentos concretos (depoimentos policiais sobre descarte de drogas e fuga para o interior da residência, apreensão de porções de drogas e objetos indicativos de fracionamento, e extensa ficha criminal do paciente) que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WARLIS OLIVEIRA CARDOSO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca E Apreensão Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

WARLIS OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de prova por invasão domiciliar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, a nulidade das buscas e da apreensão por invasão domiciliar ou ausência de justa causa; havia fundamentos concretos (depoimentos policiais sobre descarte de drogas e fuga para o interior da residência, apreensão de porções de drogas e objetos indicativos de fracionamento, e extensa ficha criminal do paciente) que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denegado

Orders

  • habeas corpus denegado
  • publique-se