HC 882055 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente transitou em julgado em 21/12/2023, tornando inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional.
- Parties
- Paciente: TAIS APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5032137-84.2023.8.24.0038)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena, Dosimetria, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
TAIS APARECIDA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5032137-84.2023.8.24.0038)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 direito ao acordo de não persecução penal
- 3 legalidade da substituição da pena por medidas restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente transitou em julgado em 21/12/2023, tornando inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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