HC 858214 - DECISAO

HC 858214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas: a inépcia da denúncia foi afastada em razão da condenação mantida em apelação; a busca domiciliar foi validamente autorizada por mandado e corroborada por investigações e prisão em flagrante; e os depoimentos policiais foram ratificados em juízo, sendo lícita a leitura e consulta a apontamentos conforme art. 204, § único, do CPP.

Parties
Paciente: EVALDO APARECIDO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Depoimento Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Nulidade De Depoimento Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EVALDO APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição do fato
  3. 3 legalidade de busca domiciliar autorizada com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas: a inépcia da denúncia foi afastada em razão da condenação mantida em apelação; a busca domiciliar foi validamente autorizada por mandado e corroborada por investigações e prisão em flagrante; e os depoimentos policiais foram ratificados em juízo, sendo lícita a leitura e consulta a apontamentos conforme art. 204, § único, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.