HC 888028 - DECISAO

HC 888028 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela presença de balanças de precisão e pela quantia de R$ 12.500,00, além dos antecedentes e indícios de reiteração delitiva do paciente; não houve comprovação da extrema debilidade necessária para prisão domiciliar, e a matéria relativa à nulidade do mandado de busca não foi apreciada pelo Tribunal de origem, exigindo revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIMAR GONZAGA DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Busca E Apreensão Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR GONZAGA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela presença de balanças de precisão e pela quantia de R$ 12.500,00, além dos antecedentes e indícios de reiteração delitiva do paciente; não houve comprovação da extrema debilidade necessária para prisão domiciliar, e a matéria relativa à nulidade do mandado de busca não foi apreciada pelo Tribunal de origem, exigindo revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.