HC 898234 - DECISAO

HC 898234 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram e readequaram a pena para evitar bis in idem e aplicaram a minorante do art.33, §4º dentro dos parâmetros jurisprudenciais, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTOS DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art.42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art.42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

PAULO SERGIO SANTOS DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 incidência e quantificação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram e readequaram a pena para evitar bis in idem e aplicaram a minorante do art.33, §4º dentro dos parâmetros jurisprudenciais, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada