HC 910533 - DECISAO

HC 910533 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a fundamentação do Tribunal de origem para fixar a fração de redução em 1/6 foi considerada idônea, com base na quantidade de droga apreendida (cerca de 3.800 g) e na jurisprudência do STJ que admite a valoração da quantidade para modular o percentual do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; adicionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deveria ser conhecido, razão pela qual a ordem não foi conhecida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEAN DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução em 1/6
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida para modular a fração redutora
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a fundamentação do Tribunal de origem para fixar a fração de redução em 1/6 foi considerada idônea, com base na quantidade de droga apreendida (cerca de 3.800 g) e na jurisprudência do STJ que admite a valoração da quantidade para modular o percentual do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; adicionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deveria ser conhecido, razão pela qual a ordem não foi conhecida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.