HC 892691 - DECISAO

HC 892691 - DECISAO

Mesmo tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada ilegalidade manifesta na fundamentação do acórdão de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por razões genéricas (prisão em local conhecido como ponto de tráfico e existência de ações penais), o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3 prevista no § 4º, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juiz da execução, por estar tal conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte de que circunstâncias como o local de prisão não demonstram,...

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA LOURENCO; Apelante: Ministério Público; Custos Iuris: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO FERREIRA LOURENCO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal - MPF

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mesmo tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada ilegalidade manifesta na fundamentação do acórdão de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por razões genéricas (prisão em local conhecido como ponto de tráfico e existência de ações penais), o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3 prevista no § 4º, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juiz da execução, por estar tal conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte de que circunstâncias como o local de prisão não demonstram,...

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.