HC 911982 - DECISAO

HC 911982 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a fundamentação do acórdão que afastou o tráfico privilegiado não comprovou que o paciente se dedicava habitualmente a atividades delituosas ou integrava organização criminosa de forma estável; ante a primariedade e as circunstâncias dos autos, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria (mantida majorante de 1/5 pelo art. 40, V, da Lei de Drogas; aplicada a redução de 1/2) e readequou-se a pena para 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 360 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DUARTE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de prova de integração estável ou dedicação habitual a organização criminosa para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a fundamentação do acórdão que afastou o tráfico privilegiado não comprovou que o paciente se dedicava habitualmente a atividades delituosas ou integrava organização criminosa de forma estável; ante a primariedade e as circunstâncias dos autos, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria (mantida majorante de 1/5 pelo art. 40, V, da Lei de Drogas; aplicada a redução de 1/2) e readequou-se a pena para 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 360 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 1/2.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 360 dias-multa.