HC 912187 - DECISAO

HC 912187 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois a existência de processo em curso não pode ser utilizada para impedir a incidência do redutor e a natureza/quantidade das drogas foram empregadas de forma indevida na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem); assim, aplicou‑se a minorante em 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MATEUS NASCIMENTO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
ordem concedida (concessão liminar e definitiva)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MATEUS NASCIMENTO DE FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos ou processos em curso para impedir a incidência da causa de diminuição
  3. 3 Utilização da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois a existência de processo em curso não pode ser utilizada para impedir a incidência do redutor e a natureza/quantidade das drogas foram empregadas de forma indevida na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem); assim, aplicou‑se a minorante em 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida (concessão liminar e definitiva)

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2 e reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias‑multa