HC 884506 - DECISAO

HC 884506 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos da minorante do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização), aplicando-se a fração máxima da redução (2/3) sobre a pena-base de 5 anos, resultando em pena de 1 ano e 8 meses, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos; por esse fundamento e com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do writ apenas para conceder a ordem de ofício na parte indicada.

Parties
Paciente: JULIEDER DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, a ser substituída por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JULIEDER DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da condição de desemprego para afastar a minorante
  3. 3 Impacto da quantidade/natureza da droga apreendida na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos da minorante do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização), aplicando-se a fração máxima da redução (2/3) sobre a pena-base de 5 anos, resultando em pena de 1 ano e 8 meses, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos; por esse fundamento e com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do writ apenas para conceder a ordem de ofício na parte indicada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, a ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, devendo ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas pelo juiz da execução.