HC 903918 - DECISAO

HC 903918 - DECISAO

Mesmo admitindo análise do mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi considerada legal em razão do patrulhamento em local conhecido por tráfico e da fuga do paciente que abandonou uma pochete com drogas, as provas obtidas em flagrante são válidas; quanto à dosimetria, a Corte estadual motivadamente reduziu a pena-base para 1/3 e aplicou aumento de 1/6 pela reincidência; ante a ausência de ilegalidade manifesta e o caráter substitutivo do habeas corpus, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FABIO SENA DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FABIO SENA DE BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 redução da pena-base e fração de aumento por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo análise do mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi considerada legal em razão do patrulhamento em local conhecido por tráfico e da fuga do paciente que abandonou uma pochete com drogas, as provas obtidas em flagrante são válidas; quanto à dosimetria, a Corte estadual motivadamente reduziu a pena-base para 1/3 e aplicou aumento de 1/6 pela reincidência; ante a ausência de ilegalidade manifesta e o caráter substitutivo do habeas corpus, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.