HC 760729 - DECISAO

HC 760729 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (0,7g de cocaína) não é expressiva para justificar elevação da pena-base nem fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negar a fração máxima da redução, razão pela qual se aplica o redutor na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, e substituindo-a por penas restritivas de direitos, atendidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (reconsideração Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão é idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (0,7g de cocaína) é suficiente para justificar elevação da pena-base ou para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se houve bis in idem ao utilizar natureza/quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (0,7g de cocaína) não é expressiva para justificar elevação da pena-base nem fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negar a fração máxima da redução, razão pela qual se aplica o redutor na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, e substituindo-a por penas restritivas de direitos, atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão