HC 826987 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 726.169/SP, igualmente de relatoria do mesmo julgador, em que foi proferida decisão concedendo a ordem; diante dessa reiteração, o writ é prejudicado.

Parties: Paciente: ESTEFANIA SOARES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Ygor Rafael; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado por ser mera reiteração de outro habeas corpus já decidido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal Pela Guarda Municipal, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Pela Guarda Municipal Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ESTEFANIA SOARES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ygor Rafael

Corréu

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

1 nulidade da prova por busca pessoal e investigação realizada pela Guarda Municipal
2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3 reiteração de habeas corpus já decidido (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por ser mera reiteração de outro habeas corpus já decidido

Orders

Liminar indeferida
Publique-se. Intimem-se.