AREsp 2009831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização da quantidade e da natureza da droga como moduladora da causa de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi considerada regular e amparada por jurisprudência do STJ, a fração de 1/6 foi aplicada de forma fundamentada, a imposição do regime fechado se justifica pela elevada quantidade apreendida e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da reprimenda superior a quatro anos (art. 44, I, CP); ademais, a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio não foi examinada por configurar inovação recursal na fase do recurso especial.

Parties
Agravante: Walter Simonelli Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Provas (violação De Domicílio), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inovação Recursal, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Ilegalidade De Provas (violação De Domicílio) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

Walter Simonelli Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs. aberto) e substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização da quantidade e da natureza da droga como moduladora da causa de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi considerada regular e amparada por jurisprudência do STJ, a fração de 1/6 foi aplicada de forma fundamentada, a imposição do regime fechado se justifica pela elevada quantidade apreendida e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da reprimenda superior a quatro anos (art. 44, I, CP); ademais, a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio não foi examinada por configurar inovação recursal na fase do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.