HC 912263 - DECISAO

HC 912263 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por entender que a quantidade de droga apreendida em poder do paciente não era elevada e que não houve demonstração concreta e suficiente de dedicação a atividades criminosas, de modo que a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses em regime aberto e a multa para 167 dias-multa.

Parties
Paciente: RUAN DAVID TORQUATO DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 167 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Violação Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Violação Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RUAN DAVID TORQUATO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar
  3. 3 incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por entender que a quantidade de droga apreendida em poder do paciente não era elevada e que não houve demonstração concreta e suficiente de dedicação a atividades criminosas, de modo que a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses em regime aberto e a multa para 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 167 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e a multa em 167 dias-multa.