AREsp 2559352 - DECISAO

AREsp 2559352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da condição do réu como 'mula', da quantidade de droga transportada e do vínculo pontual com organização criminosa, em consonância com precedentes desta Corte que autorizam a menor redução nesses casos.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial Inadmitido, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Inadmitido Restituição De Bem Apreendido

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Parties

JOÃO LUCAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar de redução da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação suficiente para a fração de 1/6 em razão da condição de 'mula'
  3. 3 Possibilidade de modular ou excluir a minorante em função da quantidade e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da condição do réu como 'mula', da quantidade de droga transportada e do vínculo pontual com organização criminosa, em consonância com precedentes desta Corte que autorizam a menor redução nesses casos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.