HC 886008 - DECISAO

HC 886008 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF citado, condenações pretéritas mesmo alcançadas pelo período depurador podem ser valoradas como maus antecedentes, o que, juntamente com a natureza e a elevada quantidade da droga e as demais circunstâncias dos autos, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e justifica a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente / Impetrante: TIAGO COSTA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0045239-31.2013.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

TIAGO COSTA DE ARAUJO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0045239-31.2013.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenação pretérita alcançada pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF citado, condenações pretéritas mesmo alcançadas pelo período depurador podem ser valoradas como maus antecedentes, o que, juntamente com a natureza e a elevada quantidade da droga e as demais circunstâncias dos autos, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e justifica a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.