AREsp 2589421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo reputou suficientes os elementos probatórios para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: JUVENAL PEREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Apelação Criminal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JUVENAL PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo reputou suficientes os elementos probatórios para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.