AREsp 2458372 - DECISAO

AREsp 2458372 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada, reconheceu-se que não é suficiente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos ou ações penais em curso sem condenação definitiva; incumbia ao Parquet comprovar a dedicação da acusada a atividade criminosa por outros elementos probatórios. Assim, aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 (fração 1/6) e readequou-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.

Parties
Agravante: LARA MARCELLE XAVIER DUARTE; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Súmula 568 Do STJ, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

LARA MARCELLE XAVIER DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada, reconheceu-se que não é suficiente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos ou ações penais em curso sem condenação definitiva; incumbia ao Parquet comprovar a dedicação da acusada a atividade criminosa por outros elementos probatórios. Assim, aplicou-se o redutor do § 4º do art. 33 (fração 1/6) e readequou-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial