AREsp 2516416 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os paradigmas apresentados não são idênticos aos fundamentos do acórdão recorrido, afastando o cabimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: THIAGO FECUNDES DUARTE SILVA; Apelante: EDUARDO; Apelante: JOSÉ FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO FECUNDES DUARTE SILVA

Agravante

EDUARDO

Apelante

JOSÉ FÉLIX

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de prova concreta para sustentar a condenação
  3. 3 identidade de paradigmas para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os paradigmas apresentados não são idênticos aos fundamentos do acórdão recorrido, afastando o cabimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada