HC 902071 - DECISAO

HC 902071 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus como substituto de recurso, mas concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração de aumento da pena por reincidência específica para 1/6, por ausência de fundamentação idônea para aplicação de patamar superior, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se também a legalidade da busca pessoal conforme fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para estabelecer a fração de aumento por reincidência específica em 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; demais termos da condenação mantidos; mandamus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 uso do silêncio na fase policial contra o acusado
  3. 3 aumento da pena por reincidência específica e fração aplicável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus como substituto de recurso, mas concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração de aumento da pena por reincidência específica para 1/6, por ausência de fundamentação idônea para aplicação de patamar superior, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se também a legalidade da busca pessoal conforme fundamentação do tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para estabelecer a fração de aumento por reincidência específica em 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; demais termos da condenação mantidos; mandamus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a fração de aumento de pena, em razão da reincidência específica, em 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (Ação Penal n. 1512325-93.2021.8.26.0228, 22ª Vara Criminal de São Paulo - Barra Funda).