HC 886043 - DECISAO

HC 886043 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a questão trazida exige reexame do conjunto probatório e da dosimetria da pena, matéria inserida no livre convencimento motivado do julgador; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da fração de 1/6 com base na quantidade, variedade de drogas e demais elementos fáticos, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEFERSON BRUM RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEFERSON BRUM RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para discussão de dosimetria e reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a questão trazida exige reexame do conjunto probatório e da dosimetria da pena, matéria inserida no livre convencimento motivado do julgador; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da fração de 1/6 com base na quantidade, variedade de drogas e demais elementos fáticos, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 447/448).
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.