HC 903299 - DECISAO

HC 903299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a alteração do entendimento das instâncias ordinárias acerca da dedicação do paciente ao tráfico exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é inviável em habeas corpus (Súmula 7/STJ). As provas indicaram dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas, balanças, apetrechos, relatório de inteligência), tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, e justificando a manutenção da fixação de regime inicial fechado e a impossibilidade de substituir a pena por restritiva de direitos (pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente: HEMERSON MORIAN AMARAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Buscas E Apreensões, Nulidade De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Buscas E Apreensões +2 more

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Parties

HEMERSON MORIAN AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação de regime inicial fechado (art.33, §3º do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a alteração do entendimento das instâncias ordinárias acerca da dedicação do paciente ao tráfico exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é inviável em habeas corpus (Súmula 7/STJ). As provas indicaram dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas, balanças, apetrechos, relatório de inteligência), tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, e justificando a manutenção da fixação de regime inicial fechado e a impossibilidade de substituir a pena por restritiva de direitos (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se