REsp 2064521 - DECISAO

REsp 2064521 - DECISAO

As buscas e demais provas foram consideradas nulas porque a atuação da guarda municipal não atendeu ao padrão probatório de fundada suspeita e não se demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que as provas obtidas por meio daquela atuação irregular devem ser anuladas, implicando a absolvição do recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; nulidade das provas obtidas pelos guardas municipais reconhecida e absolvição do recorrente da condenação por tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Atos Praticados Por Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Atos Praticados Por Guarda Municipal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atuação da Guarda Municipal e legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP quanto à fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 Caracterização do estado de flagrante no crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As buscas e demais provas foram consideradas nulas porque a atuação da guarda municipal não atendeu ao padrão probatório de fundada suspeita e não se demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que as provas obtidas por meio daquela atuação irregular devem ser anuladas, implicando a absolvição do recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade das provas obtidas pelos guardas municipais reconhecida e absolvição do recorrente da condenação por tráfico de drogas.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas pelos guardas municipais e das provas delas decorrentes
  • Absolver o recorrente da condenação por tráfico de drogas