HC 906055 - ACORDAO

HC 906055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal: a defesa não juntou o inteiro teor do voto condutor do acórdão, apresentou apenas a ementa, não comprovou a prisão do paciente e os documentos juntados referiam-se a corréus.

Parties
Agravante: MARCOS FLAVIO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos De Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Extensão De Efeitos De Decisões

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Parties

MARCOS FLAVIO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 instrução deficitária dos autos (ausência do voto condutor do acórdão)
  3. 3 extensão da liberdade provisória a corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal: a defesa não juntou o inteiro teor do voto condutor do acórdão, apresentou apenas a ementa, não comprovou a prisão do paciente e os documentos juntados referiam-se a corréus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.