HC 900236 - DECISAO

HC 900236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção; a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava ao tráfico, em razão da grande quantidade de droga apreendida e da estrutura de laboratório, afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGO DE SOUSA ISIDIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Liminar
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LEONARDO RODRIGO DE SOUSA ISIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção; a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava ao tráfico, em razão da grande quantidade de droga apreendida e da estrutura de laboratório, afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido