HC 912285 - DECISAO

HC 912285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, diante das circunstâncias fáticas que demonstram fundadas razões para a atuação da Guarda Civil Municipal e provas da materialidade e autoria do tráfico.

Parties
Paciente: JÉSSICA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus; agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Competência De Guardas Municipais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Prisão Em Flagrante Competência De Guardas Municipais Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JÉSSICA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, diante das circunstâncias fáticas que demonstram fundadas razões para a atuação da Guarda Civil Municipal e provas da materialidade e autoria do tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental