HC 912158 - DECISAO

HC 912158 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus em razão de pretensões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; quanto às matérias decididas pelo acórdão impugnado (incidência do art. 40, VI, e fixação do regime fechado), não se verificou ilegalidade, pois a Corte estadual fundamentou suas conclusões em prova oral e material aptas a demonstrar a participação de adolescente e os antecedentes/reincidência do paciente, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: DAVI SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501012-36.2020.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade Do Interrogatório (aviso De Miranda), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Causa De Aumento (art. 40, Vi)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Nulidade Do Interrogatório (aviso De Miranda) +2 more

Case Brief

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Parties

DAVI SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501012-36.2020.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por ausência de Aviso de Miranda
  2. 2 insuficiência probatória/necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus em razão de pretensões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; quanto às matérias decididas pelo acórdão impugnado (incidência do art. 40, VI, e fixação do regime fechado), não se verificou ilegalidade, pois a Corte estadual fundamentou suas conclusões em prova oral e material aptas a demonstrar a participação de adolescente e os antecedentes/reincidência do paciente, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.