HC 912777 - DECISAO

HC 912777 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja análise demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância; além disso, na cognição sumária não se demonstrou nulidade do mandado de busca e apreensão, visto que a representação policial continha diligências e elementos suficientes a justificar a medida e o deferimento nos termos dos arts. 240/CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JACKSON OLIVEIRA GOMES DE MIRANDA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância, Cognição Sumária, Investigação Policial
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Parties

JACKSON OLIVEIRA GOMES DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja análise demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância; além disso, na cognição sumária não se demonstrou nulidade do mandado de busca e apreensão, visto que a representação policial continha diligências e elementos suficientes a justificar a medida e o deferimento nos termos dos arts. 240/CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.