HC 912864 - DECISAO

HC 912864 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal: havia fundada suspeita para a busca pessoal e autorização da avó para ingresso domiciliar, as provas indicam finalidade mercantil da droga e a alegada minorante foi afastada pela reincidência; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBSON FIGUEIREDO CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Ingresso Domiciliar/consentimento, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Ingresso Domiciliar/consentimento Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROBSON FIGUEIREDO CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o crime de uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal: havia fundada suspeita para a busca pessoal e autorização da avó para ingresso domiciliar, as provas indicam finalidade mercantil da droga e a alegada minorante foi afastada pela reincidência; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.