HC 913296 - DECISAO

HC 913296 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas foi fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte; a atenuante da confissão foi afastada por inverossimilidade da versão e por exigência de reconhecimento de traficância; a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada por ocorrer o crime nas imediações de estabelecimento de ensino; o redutor do §4º do art. 33 foi afastado diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUÃ HENRIQUE CORREA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

KAUÃ HENRIQUE CORREA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (imediações de estabelecimento de ensino)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas foi fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte; a atenuante da confissão foi afastada por inverossimilidade da versão e por exigência de reconhecimento de traficância; a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada por ocorrer o crime nas imediações de estabelecimento de ensino; o redutor do §4º do art. 33 foi afastado diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.