HC 858097 - DECISAO

HC 858097 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e pela existência de apelação interposta com o mesmo objeto, de modo que as questões devem ser apreciadas de forma exauriente pelo tribunal a quo, vedando-se o conhecimento do writ nesta instância nas condições apontadas.

Parties
Paciente: VINICIUS LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Nulidade, Apelação, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas Nulidade Apelação Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas em revista pessoal
  2. 2 alegação de fishing expeditions
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e pela existência de apelação interposta com o mesmo objeto, de modo que as questões devem ser apreciadas de forma exauriente pelo tribunal a quo, vedando-se o conhecimento do writ nesta instância nas condições apontadas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.