HC 913362 - DECISAO

HC 913362 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as pretensões defensivas demandam reexame do acervo fático-probatório e/ou implicariam supressão de instância, não havendo demonstração de constrangimento ilegal pela Corte de origem que justificasse a intervenção via habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria e a aplicação do concurso material, inexistindo ilegalidade patente a ser sanada em sede de writ.

Parties
Paciente: PEDRO IGOR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0048422-82.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conhecido do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Indulto Natalino, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância
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Parties

PEDRO IGOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0048422-82.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao art. 273 do Código Penal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva em lugar do concurso material

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as pretensões defensivas demandam reexame do acervo fático-probatório e/ou implicariam supressão de instância, não havendo demonstração de constrangimento ilegal pela Corte de origem que justificasse a intervenção via habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria e a aplicação do concurso material, inexistindo ilegalidade patente a ser sanada em sede de writ.

Court Disposition

não conhecido do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se