HC 899304 - DECISAO

HC 899304 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319, I, II e IV do CPP, diante da ausência de elementos que justifiquem prisão preventiva (quantidade reduzida de droga — 330g —, ausência de indícios de tráfico em grande escala, de organização criminosa, de uso de arma de fogo ou de antecedentes/prontuário que evidencie necessidade da custódia), sendo irrelevante a desistência do mandamus na origem para corrigir o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANA VITORIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Confirmando Medida Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a medida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Proporcionalidade

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Parties

ANA VITORIA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Confirmando Medida Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 superação do óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319, I, II e IV do CPP, diante da ausência de elementos que justifiquem prisão preventiva (quantidade reduzida de droga — 330g —, ausência de indícios de tráfico em grande escala, de organização criminosa, de uso de arma de fogo ou de antecedentes/prontuário que evidencie necessidade da custódia), sendo irrelevante a desistência do mandamus na origem para corrigir o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a medida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de ausentar-se da...
  • Compromisso de comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada