HC 893106 - ACORDAO

HC 893106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; a decretação da prisão preventiva no caso impugnado estava baseada apenas na gravidade abstrata e não apresentava elementos concretos de periculosidade ou reiteração delitiva suficientes para justificar a custódia, sendo adequadas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GABRIEL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 gravidade abstrata do delito vs. necessidade de motivação concreta
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; a decretação da prisão preventiva no caso impugnado estava baseada apenas na gravidade abstrata e não apresentava elementos concretos de periculosidade ou reiteração delitiva suficientes para justificar a custódia, sendo adequadas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Manter a substituição das prisões preventivas por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.