HC 899856 - DECISAO

HC 899856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência defensiva exige reexame do conteúdo probatório (quantidade de droga, logística do transporte, envolvimento de terceiros) para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de dedicação à atividade criminosa e integração em organização, inviabilizando decisão favorável em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade não verificada nos autos.

Parties
Paciente: RAUAN MOHAMED HAZIME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga E Sua Valoração Probatória, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga E Sua Valoração Probatória +2 more

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Parties

RAUAN MOHAMED HAZIME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e regime inicial (§§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência defensiva exige reexame do conteúdo probatório (quantidade de droga, logística do transporte, envolvimento de terceiros) para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de dedicação à atividade criminosa e integração em organização, inviabilizando decisão favorável em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade não verificada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.