HC 913325 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de juntada da cópia da sentença, peça essencial para o exame das alegações formuladas em favor do paciente, motivo pelo qual o pedido não pôde ser apreciado no mérito.
- Parties
- Paciente: Davi dos Santos Domingos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Necessidade De Juntada De Peça Essencial
Case Brief
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Parties
Davi dos Santos Domingos
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença nos autos como óbice ao conhecimento do habeas corpus
- 2 análise das alegações de absolvição por insuficiência de provas relativas aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
- 3 possibilidade de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de juntada da cópia da sentença, peça essencial para o exame das alegações formuladas em favor do paciente, motivo pelo qual o pedido não pôde ser apreciado no mérito.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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