AREsp 2586683 - DECISAO

AREsp 2586683 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a instância de origem motivou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração adotada e justificou a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e no concurso de agentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a incidência da Súmula n. 83/STJ; pedidos que demandariam reexame de fatos e provas esbarraram na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelante: Raynan; Réu: Diego; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Incidência De Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Raynan

Apelante

Diego

Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso diante da quantidade/natureza das drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a instância de origem motivou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração adotada e justificou a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas e no concurso de agentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a incidência da Súmula n. 83/STJ; pedidos que demandariam reexame de fatos e provas esbarraram na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial