HC 898800 - ACORDAO

HC 898800 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de mais de 221 kg de cocaína transportados interstate, demonstra risco à ordem pública e não foram apresentados fatos novos ou argumentos capazes de alterar o entendimento que embasou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE VICENTE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

DANIEL HENRIQUE VICENTE ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da fundamentação da prisão preventiva quando baseada exclusivamente na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes apreendida (221,333 kg de cocaína) justifica a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Se havia fatos novos ou argumentos suficientes para alterar a decisão denegatória do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de mais de 221 kg de cocaína transportados interstate, demonstra risco à ordem pública e não foram apresentados fatos novos ou argumentos capazes de alterar o entendimento que embasou a custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.