HC 865120 - DECISAO

HC 865120 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença superveniente, proferida em 19/12/2023, que determinou início do cumprimento da pena em regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito e concedeu ao réu o benefício de recorrer em liberdade, tornando assim sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: JOSE PAULO GOLIN NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE PAULO GOLIN NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença superveniente, proferida em 19/12/2023, que determinou início do cumprimento da pena em regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito e concedeu ao réu o benefício de recorrer em liberdade, tornando assim sem objeto a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.