HC 908411 - DECISAO
O mandamus não pode ser conhecido porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de substituir a corte a quo e implicaria indevida supressão de instância; assim, não conheço do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DAYLON DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5020496-92.2023.8.24.0008/SC); Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Pedido De Absolvição
Case Brief
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Parties
DAYLON DA ROCHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5020496-92.2023.8.24.0008/SC)
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal e veicular
- 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
- 3 pedido de absolvição
Ratio Decidendi
O mandamus não pode ser conhecido porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de substituir a corte a quo e implicaria indevida supressão de instância; assim, não conheço do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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