HC 864462 - ACORDAO

HC 864462 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida como garantia da ordem pública diante do fundado risco de reiteração delitiva: a agravante é multirreincidente, responde a outras ações penais e já possui sentença condenatória e cumprimento de pena; além disso, parte da droga foi apreendida na residência onde vive com seus filhos, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e do STF, constitui obstáculo apto a impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar em situação excepcionalíssima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 E 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 E 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos (art. 318/318-A CPP)
  3. 3 Impacto de apreensão de droga na residência onde convivem filhos sobre concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida como garantia da ordem pública diante do fundado risco de reiteração delitiva: a agravante é multirreincidente, responde a outras ações penais e já possui sentença condenatória e cumprimento de pena; além disso, parte da droga foi apreendida na residência onde vive com seus filhos, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e do STF, constitui obstáculo apto a impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar em situação excepcionalíssima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva nos termos das instâncias ordinárias