HC 866015 - DECISAO

HC 866015 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da investigação prévia (denúncias, imagens aéreas, observação de movimentação) havia fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar, de modo que as provas foram obtidas regularmente; considerando-se a grande quantidade de droga apreendida (311 kg de maconha tipo skunk), munições e elementos indicativos de organização e periculosidade, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MAQUILES FERNANDES MOTA; Denunciado: WILSON; Denunciado: REGIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Ilegitimidade De Provas +1 more

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Parties

MAQUILES FERNANDES MOTA

Paciente

WILSON

Denunciado

REGIS

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta ausência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da investigação prévia (denúncias, imagens aéreas, observação de movimentação) havia fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar, de modo que as provas foram obtidas regularmente; considerando-se a grande quantidade de droga apreendida (311 kg de maconha tipo skunk), munições e elementos indicativos de organização e periculosidade, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.