HC 902501 - DECISAO

HC 902501 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a defesa demonstrou a similitude fático-processual entre os corréus dos processos conexos e, diante do provimento parcial na apelação que concedeu a outros corréus o direito de recorrer em liberdade, entendeu-se ser cabível a extensão dos efeitos ao paciente, permitindo-lhe recorrer em liberdade e estendendo-se os efeitos ao corréu Joel Matias Ribeiro Leite, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Rafael Gonçalves Ferreira; Corréu: Joel Matias Ribeiro Leite; Corréu: Tiago Alves Alvarenga; Corréu: Ulysses Maia Silva; Corréu: Carlos Henrique Vieira Santos; Corréu: Edmilson de Souza Lima; Manifestou Se: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para que o paciente possa recorrer em liberdade, estendendo-se os efeitos ao corréu Joel Matias Ribeiro Leite.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Liberdade Provisória, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Liberdade Provisória Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Rafael Gonçalves Ferreira

Paciente

Joel Matias Ribeiro Leite

Corréu

Tiago Alves Alvarenga

Corréu

Ulysses Maia Silva

Corréu

Carlos Henrique Vieira Santos

Corréu

Edmilson de Souza Lima

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestou Se

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos do art. 580 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto
  3. 3 necessidade de identidade fático-jurídica para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a defesa demonstrou a similitude fático-processual entre os corréus dos processos conexos e, diante do provimento parcial na apelação que concedeu a outros corréus o direito de recorrer em liberdade, entendeu-se ser cabível a extensão dos efeitos ao paciente, permitindo-lhe recorrer em liberdade e estendendo-se os efeitos ao corréu Joel Matias Ribeiro Leite, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para que o paciente possa recorrer em liberdade, estendendo-se os efeitos ao corréu Joel Matias Ribeiro Leite.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que o paciente possa recorrer em liberdade.
  • Estendam-se os efeitos desta decisão ao corréu Joel Matias Ribeiro Leite.